Estatuto Social

CAPÍTULO I

Denominação, Sede e Finalidade

Parágrafo 1º - A A3P tem por finalidade apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, abrangendo aos segmentos de educação e treinamento profissional; engenharias, engenharia de segurança; gestão corporativa e de recursos humanos; ciência e tecnologia, no tocante às atividades desenvolvidas.

Parágrafo 2º - Sob a designação de POLITÉCNICA entende-se a mais antiga instituição de ensino contínuo de Engenharia da América, originada em 17 de dezembro de 1792, com as diferentes denominações que teve e das que porventura venha a ter, sendo as mais recentes, Escola Polytéchnica do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Parágrafo 3º - A A3P terá atuação em todo Território Nacional e poderá constituir Seções ou Filiais em quaisquer localidades do País ou do exterior e estabelecer convênio com instituições de natureza governamental e/ou pública e/ou privada, nacionais e/ou internacionais.

Parágrafo 4º - A A3P está juridicamente estruturada de forma a atender os requisitos da legislação para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e poderá requerer o seu reconhecimento como OSCIP perante as autoridades competentes.

Art. 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a A3P prestará serviços a toda população sem qualquer discriminação ou privilégios vinculados ao sexo, cor, idade, nacionalidade, naturalidade e religião dos beneficiários, e obedecerá à forma e condições que forem fixadas neste Estatuto, em Regulamento ou Regimento Interno.

Art. 3º - Em complemento ao Parágrafo 1º do Art. 1º, a A3P tem por principais finalidades:

Parágrafo 1º - Para realizar suas finalidades, a A3P poderá:

Parágrafo 2º - A A3P poderá desenvolver atividades afins e realizar operações econômico-financeiras que lhe proporcionem meios para o desenvolvimento de suas finalidades e que somente com este fim poderão ser aproveitadas.

Parágrafo 3º - A fim de sustentar e elevar sempre o nível de suas atividades, a A3P poderá incentivar o ensino, a pesquisa e o treinamento no domínio das ciências de saúde, das ciências sociais, das engenharias e da segurança e saúde do trabalho, promovendo estágios, cursos de capacitação e especialização profissional, conferências, seminários e reuniões, programas de instrução, especialização e aperfeiçoamento, firmando parcerias ou por iniciativa própria.

Parágrafo 4º - A A3P, em razão de ser entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, não distribui, sob qualquer hipótese entre seus associados e/ou conselheiros, qualquer remuneração ou benefício, de forma direta ou indireta, seja proveniente de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades estatutárias e aplica integralmente no País, os seus recursos na manutenção de seu objetivo institucional, podendo, ainda, manter seus recursos aplicados em instituição financeira no território nacional.

Parágrafo 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a A3P observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo 6º - É vedada a contratação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros de seus conselhos e demais dirigentes para cargos Executivos e de Confiança.

Parágrafo 7º - A A3P não poderá se dedicar a atividades de natureza religiosa ou político-partidária, ou ainda a qualquer atividade que caracterize alguma forma de preconceito.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

Art. 4º - Constituem patrimônio da A3P:

Parágrafo 1º - O patrimônio social imobilizado é inalienável podendo este atributo ser retirado se a Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, assim o entender conveniente.

Parágrafo 2º - É vedado o recebimento de doações ou legados gravados de quaisquer ônus ou compromissos que conflitem, dificultem, impeçam ou onerem a realização dos objetivos da A3P.

CAPÍTULO III

Da Receita

Art. 5º - Constituem receita da A3P:

Parágrafo 1º - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Parágrafo 2º - As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Parágrafo 3º - As importâncias que constituírem o patrimônio social ou parte dele serão depositadas em conta bancária e a Diretoria poderá convertê-las em títulos de renda.

Parágrafo 4º - Quando julgar oportuno, a Diretoria, mediante aprovação do Conselho Fiscal, poderá converter essas importâncias em imóveis.

Parágrafo 5º - A renda proveniente do patrimônio será aplicada em benefício da A3P ou da Escola Politécnica, exceto a que provir de legados ou doações com destino pré-fixados.

Parágrafo 6º - A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional.

CAPÍTULO IV

Da Administração

Art. 6º - A administração da A3P se dará através das seguintes instâncias:

CAPÍTULO V

Da Assembleia Geral

Art. 7º - A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída pelos Associados Efetivos em pleno gozo de seus direitos e deveres estatutários.

Art. 8º - A Assembleia Geral, reunir-se-á, ordinariamente, até o mês de maio de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento justificado de, no mínimo, um quinto dos associados quites com suas obrigações sociais, especialmente com o recolhimento da contribuição prevista na alínea “a” do art. 5º.

Parágrafo Único - A convocação anual ordinária tratará dos seguintes assuntos:

Art. 9º - A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante edital divulgado através dos e-mails de seus associados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e com a indicação da ordem do dia, hora, dia e local da reunião, podendo ser realizada de forma presencial ou remota, devendo as decisões serem aprovadas pela maioria absoluta dos Associados Efetivos presentes e quites com suas obrigações sociais na data da realização da Assembleia Geral.

Parágrafo Único - A presença dos associados às Assembleias será autenticada por Assinatura em lista de presença especial ou registro eletrônico de presença.

Art. 10º - Nas deliberações da Assembleia Geral que tiver sido convocada especialmente para reforma do Estatuto Social ou destituição de administradores será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.

Parágrafo Único - Não sendo alcançado o quórum qualificado previsto no caput deste artigo, a Assembleia será instalada em segunda convocação, 30 minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com o número de representantes dos Associados Efetivos que estiverem presentes e deliberará por maioria absoluta dos Associados Efetivos presentes.

Art. 11º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente da A3P e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto estatutário, cabendo a ele indicar um secretário.

Art. 12º - Compete à Assembleia Geral:

Parágrafo Único - As matérias previstas nas alíneas “h” e “i” dependerão do atendimento ao disposto no art. 10º.

Art. 13º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo 1º - Todas as votações serão abertas exceto as destinadas às eleições da Diretoria, Conselho Fiscal e dos representantes da Associação junto ao CREA-RJ, que serão feitas em cédulas, por voto secreto.

Parágrafo 2º - Por proposta de qualquer associado e mediante aprovação da Assembleia Geral, a votação para determinado assunto poderá ser secreta.

Parágrafo 3º - Em caso de empate, o Presidente da Assembleia Geral terá voto de qualidade.

Parágrafo 4º - Excetuados os casos de eleição do Conselho Fiscal e da Diretoria, os associados poderão representar-se nas Assembleias Gerais por procuração outorgada a outro associado.

Parágrafo 5º - Cada associado poderá representar, nos termos do parágrafo anterior, o máximo de 5 (cinco) associados ausentes.

Parágrafo 6º - Cada Associado Efetivo terá direito a um voto.

Art. 14º - Encerrada a votação, lavrar-se-á a ata da Assembleia, que será assinada pelos membros da mesa. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para fins de registro perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:

CAPÍTULO VI

Da Diretoria

Art. 15º - A Diretoria será constituída por 7 (sete) membros com as seguintes designações:

Parágrafo 1º - Será dada posse à Diretoria pelo Presidente da Assembleia Geral, em seguida à proclamação dos resultados da eleição.

Parágrafo 2º - É incompatível a qualidade de membro da Diretoria com a de funcionário de qualquer categoria da A3P.

Parágrafo 3º - Caso um membro da Diretoria falte a 3 reuniões consecutivas sem justificativa, a Diretoria poderá deliberar sua substituição.

Art. 16º - O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, sem remuneração.

Parágrafo Único - O Presidente de uma Diretoria somente poderá ser reeleito por mais um período para esse cargo, podendo ocorrer mais de uma reeleição em períodos descontínuos.

Art. 17º - Compete à Diretoria:

Parágrafo 1º - Para a implementação das decisões da Diretoria e coordenação geral dos Serviços Administrativos e Técnicos da A3P, poderá ser contratado um Superintendente, a critério da Diretoria.

Parágrafo 2º - A A3P adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção por seus administradores e associados, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais conflitantes com o objeto da A3P, em decorrência da participação nos seus processos decisórios.

Art. 18º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, mediante solicitação de qualquer Diretor.

Parágrafo 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo 2º - Nas reuniões de Diretoria cabe ao Presidente, além do seu voto, o voto de decision nos casos de empate.

Parágrafo 3º - O Superintendente participará das reuniões da Diretoria sempre que convocado, sem direito a voto.

Art. 19º - Os cargos de Diretoria não serão remunerados, e a entidade não distribuirá a seus diretores, mantenedores ou associados, bonificações, vantagens, resultados, dividendos, parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, atendendo ainda às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e ao Artigo 14º do Código Tributário Nacional.

Art. 20º - A Diretoria poderá deliberar “ad referendum” da Assembleia Geral sobre assuntos que escapam a sua competência, quando as respectivas decisões ou manifestações não possam ou não devam ser proteladas.

Art. 21º - Qualquer vaga de cargo de Diretor que se verificar seu preenchimento far-se-á por indicação da Diretoria.

Art. 22º - Compete ao Presidente:

Parágrafo 1º - As reuniões serão dirigidas pelo Presidente, que orientará os debates e a tomada de decisões, cabendo-lhe:

Parágrafo 2º - Em casos excepcionais, reconhecidos pelo Presidente, poderão ser incluídos na ordem do dia, a posteriori, assuntos para discussão e votação.

Parágrafo 3º - A sequência dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, para exame de matéria considerada prioritária.

Art. 23º - O Vice-Presidente, substituirá o Presidente em seus impedimentos e faltas, além de outras funções específicas que lhe sejam atribuídas pela Diretoria.

Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente assumir a presidência em caráter definitivo quando houver vacância.

Art. 24º - Compete ao Diretor Administrativo:

Art. 25º - Compete ao Diretor Financeiro:

Parágrafo Único - Os atos que impliquem em movimentação de contas bancárias, serão assinados conjuntamente pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro, ou por 2 (dois) de seus substitutos na forma prevista neste Estatuto, podendo ser constituídos procuradores com poderes e prazos específicos e limitados.

Art. 26º - Compete ao Diretor Técnico:

Art. 27º - Compete ao Diretor Social e Cultural:

Art. 28º - Compete ao Diretor de Relações Institucionais e Comunicação Social:

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

Art. 29º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Associados Efetivos e até três suplentes, eleitos por três anos pela Assembleia Geral, por ocasião da eleição da Diretoria e sem remuneração, permitida a reeleição sem número máximo de reeleições.

Parágrafo 1º - É incompatível a qualidade de membro do Conselho Fiscal com a de funcionário de qualquer categoria da A3P.

Parágrafo 2º - Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal, os membros da Diretoria.

Parágrafo 3º - Serão considerados membros efetivos, pela ordem de maior votação, os 3 (três) primeiros, e suplentes, os 3 (três) seguintes.

Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:

Parágrafo 1º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal poderá ser subsidiado por empresa de auditoria independente.

Art. 31º - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:

Parágrafo 1º - As reuniões serão dirigidas pelo Presidente, que orientará os debates e a tomada de decisões, cabendo-lhe:

Parágrafo 2º - Em casos excepcionais, reconhecidos pelo Presidente do Conselho, poderão ser incluídos na ordem do dia, a posteriori, assuntos para discussão e votação.

Parágrafo 3º - A sequência dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, para exame de matéria considerada prioritária.

Art. 32º - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Fiscal:

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Consultivo

Art. 33º - O Conselho Consultivo é o órgão colegiado instituído para o assessoramento da Diretoria da A3P no que tange aos assuntos de caráter estratégico para a execução do objeto social e missão institucional, sendo composto:

Presidente do CREA-RJ;

Presidente do Clube de Engenharia;

Presidente do Centro Acadêmico da Politécnica;

Parágrafo 1º - É incompatível a qualidade de membro do Conselho Consultivo com a de funcionário de qualquer categoria da A3P.

Parágrafo 2º - Não poderão ser indicados para o Conselho Consultivo, os membros do Conselho Fiscal ou da Diretoria.

Parágrafo 3º - Os mandatos dos membros do Conselho Consultivo de livre indicação da Diretoria da A3P serão iguais ao da diretoria que os indicou.

Parágrafo 4º - Caso um membro do Conselho Consultivo de livre indicação da Diretoria da A3P falte a 3 reuniões consecutivas sem justificativa, o Conselho Consultivo poderá deliberar sua substituição.

Art. 34º - O Conselho Consultivo reúne-se:

Parágrafo Único - A convocação do Conselho Consultivo será feita mediante comunicação eletrônica enviada por e-mail a cada Conselheiro com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, dela constando, obrigatoriamente, a pauta dos trabalhos.

Art. 35º - O Conselho Consultivo será convocado e dirigido por seu Presidente, substituível em suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente, com auxílio do Secretário.

Parágrafo 1º - Na falta ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo, as reuniões deste serão dirigidas ad hoc por quem o próprio Conselho escolher na ocasião.

Parágrafo 2º - Na falta ou impedimento do Secretário do Conselho Consultivo, as reuniões serão secretariadas ad hoc por quem o próprio Conselho indicar na ocasião.

Art. 36º - Compete ao Conselho Consultivo:

Parágrafo1º - As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria de votos, a metade mais um de seus membros presentes, cabendo ao Presidente os votos comum e de desempate.

Parágrafo 2º - A critério, os Conselheiros poderão solicitar vista de documentos com a finalidade de fundamentar o seu voto, ficando, neste caso, adiada a deliberação.

Parágrafo 3º - Compete ao Presidente do Conselho acatar pedido de vista, fixando-lhe prazo para apreciação do assunto e agendamento ou não de reunião extraordinária.

Parágrafo 4º - As declarações de voto e eventuais dissidências em relação aos assuntos deliberados pelo Conselho deverão ser registradas em ata.

Parágrafo 5º - A divulgação dos conteúdos e deliberações do Conselho Consultivo ao público externo e cidadãos solicitantes, nos termos da legislação sobre acesso à informação em vigor, obedecerão às normas de tratamento de informações restritas da A3P.

Parágrafo 6º - O Conselho Consultivo, no momento de produção ou de recebimento de informações, deverá rotulá-las, identificando a classificação.

Art. 37º - São atribuições do Presidente do Conselho Consultivo:

Parágrafo 1º - As reuniões serão dirigidas pelo Presidente do Conselho, que orientará os debates e a tomada de decisões, cabendo-lhe:

Parágrafo 2º - Em casos excepcionais, reconhecidos pelo Presidente do Conselho, poderão ser incluídos na ordem do dia, a posteriori, assuntos para discussão e votação.

Parágrafo 3º - A sequência dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, para exame de matéria considerada prioritária.

Art. 38º - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Consultivo:

Art. 39º - São atribuições do Secretário do Conselho Consultivo:

CAPÍTULO IX

Dos Associados

Art. 40º - A A3P é constituída por número ilimitado de associados nas categorias, sendo vedada, para sua admissão, qualquer distinção em razão de cor, sexo, nacionalidade, profissão, opção política ou credo religioso.

Parágrafo 1º - O quadro social da A3P é formado por cinco tipo de associados, admitidos de acordo com as formalidades relativas a cada uma das categorias:

Parágrafo 2º - Todos os Associados terão direito a cadastrar seus dependentes para uso dos benefícios que compreenderem esse tipo de beneficiário.

Parágrafo 3º - Entende-se dependentes os ascendentes diretos, os filhos, enteados, netos e tutelados, cônjuge e/ou companheiro(a) com quem viva o associado.

Parágrafo 4º - A qualidade de Associado é intransmissível.

Parágrafo 5º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste estatuto.

Art. 41º - Serão Associados Efetivos os ex-alunos da POLITÉCNICA, graduados em Engenharia, os professores e ex-professores da POLITÉCNICA graduados em áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA / CREAs / MÚTUA, legalmente habilitados e aprovados pela Diretoria.

Art. 42º - Serão Associados Aspirantes os alunos dos cursos tradicionais de formação da POLITÉCNICA.

Parágrafo 1º - Todas as pessoas naturais abrangidas pelo caput deste artigo serão automaticamente consideradas Associados Aspirantes, podendo requerer o cancelamento deste vínculo a qualquer momento e sem ônus.

Parágrafo 2º - Todos os alunos da POLITÉCNICA, ao se graduarem em seus respectivos cursos tornando-se ex-alunos, serão migrados automaticamente para a categoria de Associado Beneficiário.

Art. 43º - Serão Associados Beneficiários os ex-alunos da POLITÉCNICA graduados ou não graduados, os graduados de nível universitário que concluírem, com pleno aproveitamento, cursos realizados sob o patrocínio da A3P ou da POLITÉCNICA e professores da POLITÉCNICA indicados pela Diretoria.

Parágrafo Único - Todas as pessoas naturais abrangidas pelo caput deste artigo serão automaticamente consideradas Associados Beneficiários, podendo requerer o cancelamento deste vínculo a qualquer momento e sem ônus.

Art. 44º - Serão Associados Beneméritos os associados efetivos que, por serviços excepcionais prestados a A3P se tornem merecedores dessa honra especial a juízo da Diretoria, em virtude de proposta de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos.

Art. 45º - Serão Associados Mantenedores pessoas físicas ou jurídicas que se proponham apoiar financeiramente a A3P com contribuições fixadas pela Diretoria, caso a caso.

Art. 46º - Para ser aceito como membro do Quadro Social da A3P na categoria de Associado Efetivo, o interessado deverá preencher as formalidades de admissão, sobre a qual decidirá a Diretoria, cabendo recurso Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 47º - São direitos dos Associados Efetivos:

Parágrafo Único - O direito a votar e ser votado em questões relacionadas ao Sistema CONFEA / CREAs / MÚTUA será exclusivo dos profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA / CREAs / MÚTUA.

Art. 48º - São direitos dos Associados Aspirantes:

Art. 49º - São direitos dos Associados Beneficiários:

Art. 50º - São direitos dos Associados Beneméritos:

Parágrafo Único - O direito a votar e ser votado em questões relacionadas ao Sistema CONFEA / CREAs / MÚTUA será exclusivo dos profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA / CREAs / MÚTUA.

Art. 51º - São deveres de todos os Associados:

Parágrafo 1º - É dever do Associado Efetivo estar adimplente em relação à contribuição periódica que for fixada pela Diretoria.

Parágrafo 2º - Ficam automaticamente suspensos os direitos do Associado Efetivo que estiver em atraso superior a 29 dias corridos no pagamento de sua contribuição associativa, independentemente de notificação ou procedimento de cobrança migrando para a categoria de Associado Beneficiário. O pagamento das contribuições em atraso revoga a suspensão, a partir da data em que for efetuado, porém reiniciando seu período de carência para concorrer à cargos de diretoria da A3P previstos no art. 47º e.

Parágrafo 3º - Os associados não respondem individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela A3P.

Art. 52º - Os associados que não cumprirem as determinações do Estatuto Social e demais disposições regulamentares estarão sujeitos às seguintes penalidades:

Parágrafo 1º - As penas de advertência, suspensão e exclusão serão impostas ao associado pela Diretoria, isoladamente pelo Presidente ou de forma colegiada conforme o caso.

Parágrafo 2º - As penas de advertência, suspensão e exclusão serão impostas pela Diretoria, como órgão colegiado, salvo as faltas cometidas pelos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal que, no caso de exclusão, serão de competência da Assembleia Geral, que deliberará também pela destituição do associado faltoso do cargo de administração para o qual fora eleito.

Parágrafo 3º - A aplicação das penalidades de advertência e suspensão podem ser impostas isoladamente pelo Presidente da A3P e deverá observar as seguintes etapas:

Parágrafo 4º - A penalidade de exclusão de associados da A3P só poderá ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e deverá observar as seguintes etapas:

Parágrafo 5º - A dosimetria da penalidade imposta pela Diretoria deverá levar em consideração a gravidade da conduta do associado faltoso, bem como circunstâncias atenuantes e agravantes.

Art. 53º - O Associado Efetivo inadimplente por mais de 2 (dois) anos poderá ser excluído da A3P pela Diretoria em decisão colegiada.

Art. 54º - Qualquer associado poderá requerer, a qualquer momento, o seu desligamento da A3P, por meio de solicitação escrita, preferencialmente pela via eletrônica (e-mail) enviada ao Presidente.

Art. 55º - O Associado deverá ser notificado da penalidade imposta pela A3P através de comunicação escrita, pela via eletrônica, observando-se o e-mail constante de sua ficha cadastral, e, nos casos de sanções aplicadas pela Diretoria, poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral, apresentando suas razões.

Parágrafo 1º - O recurso deverá ser encaminhado ao Presidente através de comunicação escrita, pela via eletrônica, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da respectiva notificação.

Parágrafo 2º - Das decisões tomadas em sede de Assembleia Geral não cabe recurso.

Art. 56º - O presidente deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento do recurso, realizar a convocação de Assembleia Geral que irá apreciá-lo.

Parágrafo Único - Os custos de realização da Assembleia Geral convocada especialmente para apreciar recurso de associado interposto contra decisão da Diretoria que lhe aplicou penalidade serão suportados pelo Associado recorrente, na hipótese de manutenção da decisão da Diretoria pela Assembleia Geral. Caso a Assembleia Geral delibere pelo provimento do recurso do associado, os custos de realização da Assembleia serão suportados pela A3P.

Art. 57º - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar grave prejuízo material ou moral para a A3P, para POLITÉCNICA e para a UFRJ.

CAPÍTULO X

Das Eleições

Art. 58º - As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, serão realizadas em Assembleia Geral convocada para esse fim, até o dia 31 de maio do ano em que se completarem os mandatos, sendo que a posse dos eleitos se dará até o dia 30 de junho de mesmo ano.

Parágrafo Único - Perderá o mandato o associado eleito para a Diretoria ou Conselho Fiscal que:

Art. 59º - A convocação da Assembleia Geral que elegerá a Diretoria e o Conselho Fiscal, será feita pelo Presidente da A3P ou por seu substituto legal, até 30 (trinta) dias corridos antes da data fixada para a realização do pleito, mediante comunicação eletrônica do edital enviada por e-mail a todos os associados.

Parágrafo Único - O edital de convocação conterá a data, horário e local de votação, prazo para o registro de chapas e de impugnação de candidatos, e demais Informações necessárias à realização das eleições.

Art. 60º - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação do edital convocatório.

Art. 61º - O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a Integram, deverá conter a relação completa dos candidatos concorrentes a cada um dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, e anexar a Ficha de qualificação pessoal assinada pelo candidato.

Art. 62º - O processo eleitoral será presidido por um representante indicado pela Diretoria a quem caberá a designação de um secretário e dois escrutinadores, bem como a proclamação dos vencedores mediante ata lavrada em livro próprio.

Art. 63º - Não havendo chapas registradas no prazo estabelecido, ou em caso de não ocorrer a posse por desistência dos eleitos, o mandato dos dirigentes será prorrogado por até 60 (sessenta) dias corridos, dentro dos quais a Diretoria convocará a Assembleia Geral para promover a regularização da vida associativa da A3P.

CAPÍTULO XI

Substituição e Destituição de Membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal

Art. 64º - A troca de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por substituição ou destituição.

Parágrafo 1º - O membro da Diretoria e/ ou do Conselho Fiscal poderá alegar questões de foro íntimo para eximir-se de suas funções, devendo expressar sua impossibilidade ao Presidente da A3P tão logo sinta-se impedido de continuar a exercer seu encargo para que se providencie sua substituição.

Parágrafo 2º - Quando se verificar que um membro da Diretoria e/ ou do Conselho Fiscal desobedeceu aos preceitos legais, descumpriu seus deveres estatutários, agiu com omissão, negligência ou praticou atos lesivos ao exercício das atividades da A3P, caberá à Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre sua destituição, sem prejuízo de eventual medida judicial para apuração de perdas e danos.

Parágrafo 3º - A destituição de membro da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal somente poderá ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;

Parágrafo 4º - Concomitantemente à convocação da Assembleia Geral cuja ordem do dia contemple a destituição de membro da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal, deverão ser disponibilizados, caso existam, os documentos que comprovem a prática de irregularidades, para consulta dos associados;

Parágrafo 5º - A fim de viabilizar o exercício do direito de defesa, juntamente com a convocação da Assembleia Geral deverá ser expedido aviso por escrito ao acusado sobre o dia, local e a hora da realização da AGE, ou detalhes da plataforma digital a ser utilizada em videoconferência o teor das acusações e documentos disponibilizados aos associados;

Parágrafo 6º - Antes da deliberação da Assembleia Geral deverá ser concedido ao acusado direito de defesa não superior a 30 (trinta) minutos.

Parágrafo 7º - Na hipótese de deliberação pela destituição de membro da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral determinará a convocação de nova Assembleia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para eleição do substituto do Diretor ou Conselheiro Fiscal destituído;

Parágrafo 8º - Na hipótese de deliberação pela destituição de membro da Diretoria e/ ou do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá deliberar pela propositura de ação de responsabilidade pelos prejuízos causados e

Parágrafo 9º - Caso sejam destituídos todos os membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral nomeará uma comissão de 3 (três) membros, escolhidos entre associados com direito a voto, para exercer a administração da A3P durante o período compreendido entre a data da destituição e a nova eleição.

CAPÍTULO XII

Do Uso da Marca e da Representação Oficial da A3P

Art. 65º - A marca “A3P” é propriedade exclusiva da Associação dos Antigos Alunos da Politécnica e seu uso deve observar os princípios e finalidades da entidade.

Parágrafo 1º - A utilização da marca “A3P” por terceiros somente será permitida mediante autorização formal da Diretoria, respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Estatuto e em regulamento específico.

Parágrafo 2º - É vedado o uso da marca “A3P” para fins político-partidários, religiosos, comerciais ou quaisquer outros que não estejam alinhados com os objetivos institucionais da Associação.

Parágrafo 3º - Os materiais publicitários, institucionais, digitais ou impressos que utilizarem a marca "A3P" deverão ser previamente aprovados pela Diretoria, que zelará pela sua correta aplicação.

Parágrafo 4º - O descumprimento das regras sobre o uso da marca “A3P” poderá sujeitar o infrator às penalidades previstas neste Estatuto, incluindo a exclusão do quadro social, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Art. 66º - Somente os membros da Diretoria estão autorizados a representar oficialmente a A3P e a manifestar-se em nome da entidade, observadas as seguintes disposições:

Parágrafo 1º - A representação institucional da A3P perante órgãos públicos, entidades privadas, imprensa e eventos será exercida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 2º - O Diretor de Relações Institucionais poderá falar em nome da A3P, desde que autorizado pelo Presidente ou pela Diretoria, nas matérias relacionadas às suas atribuições.

Parágrafo 3º - O Diretor de Comunicação Social será responsável pela divulgação de informações institucionais e pela gestão dos canais oficiais de comunicação da A3P.

Parágrafo 4º - Nenhum associado ou membro da A3P está autorizado a falar em nome da entidade sem autorização expressa da Diretoria.

Parágrafo 5º - O descumprimento desta norma poderá acarretar sanções disciplinares, conforme previsto neste Estatuto.

CAPÍTULO XIII

Disposições Gerais

Art. 67º - No caso de dissolução da A3P, deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e com a presença mínima de dois terços dos Associados Efetivos quites, os bens remanescentes serão destinados a uma instituição filantrópica congênere, com personalidade jurídica ou a uma entidade pública, por aprovação da mesma Assembleia Geral.

Parágrafo 1º - É vedada a fusão da A3P com qualquer outra pessoa jurídica.

Parágrafo 2º - Não havendo decisão em contrário da Assembleia Geral, fica desde já designada a Escola Politécnica da UFRJ como receptora do patrimônio da Associação.

Art. 68º - Os associados não respondem, sequer subsidiariamente pelas obrigações sociais, tampouco adquirem algum direito sobre os bens e direitos da entidade.

Art. 69º - O exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 70º - Este Estatuto Social poderá ser alterado em qualquer tempo mediante aprovação em Assembleia Geral, observado o quórum de deliberação previsto no art. 10º e seu Parágrafo Único, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 71º - No desenvolvimento de suas atividades, a A3P observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero, deficiência, condição social, credo político, religião, crenças, idade, estado civil, orientação sexual, aparência física e nacionalidade.

Art. 72º - Em todos os atos de gestão, os dirigentes da A3P deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 73º - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 72, entendem-se como benefícios ou vantagens pessoais, aqueles obtidos pelo dirigente da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais afins até o terceiro grau, ou por pessoas jurídicas das quais os indivíduos anteriormente mencionados sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 74º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação a A3P, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 75º - Os casos omissos neste Estatuto, ou os que apresentarem dúvida em sua interpretação, serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 76º - A A3P poderá ter normas e regulamentos elaborados pela Diretoria, desde que não colidam com as disposições do presente Estatuto.

Art. 77º - Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Estatuto, fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao bairro do Centro, onde se localiza a sede da Associação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO XIV

Disposições Transitórias

Art. 78º - Os atuais membros eleitos da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Diretor, permanecem com seus mandatos até sua conclusão. Findo seu exercício entrarão em vigor as disposições referentes à Diretoria e Conselho Fiscal prevista neste Estatuto.

Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2025.

Walter Issamu Suemitsu

Presidente

Lysio Séllos Costa Filho

Secretário